Os encaminhamentos para exportação e importação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho terão certificação eletrônica. Os procedimentos de informatização, modelos de certificados e documentos correlatos foram instituídos pela  Instrução Normativa 67, em vigor a partir desta sexta-feira (16), data da publicação no Diário Oficial da União.

Com as ferramentas de automação desenvolvidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em parceria com o Ministério do Planejamento, exportadores e importadores de todo o Brasil farão as solicitações pelo Portal de Serviços do Ministério do Planejamento (www.servicos.gov.br) e receberão os certificados online. O processo será mais rápido e menos burocrático. Segundo cálculos do Ministério do Planejamento haverá redução de 60% nos custos para as empresas. No Ministério da Agricultura, a economia será de 35% nos custos operacionais e de pessoal.

O sistema de exportação estará disponível neste mês de novembro. Até fevereiro de 2018 deverá entrar em funcionamento o sistema de importação. Calcula-se que em todo o Brasil são gerados por ano mais de 8 mil certificados de importação e exportação.

“O número de documentos chega a ser absurdo”, explica o diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (DIPOV), Fábio Florêncio. “Atualmente, tudo é formalizado em papel, meio físico, nos protocolos das Superintendências Federais de Agricultura nos estados. Gera custos e exige tempo desnecessário para quem trabalha na área de exportação e importação de mercadorias. Hoje, uma certificação demora de 45 a 120 dias”.

No processo informatizado, cumprindo todas as etapas, a certificação eletrônica será emitida em 15 dias.

A nova Instrução Normativa contempla também as bebidas leiloadas pela Receita Federal e a importação, sem fins comerciais, para consumo próprio, desenvolvimento e pesquisa, exposições, concursos de qualidade e eventos de degustação. Passageiros portando em suas bagagens até 12 litros de bebidas estão dispensados de autorização e controle pelo Mapa.

A IN 67 simplifica e atualiza o conteúdo das INs 54 e 55 (2009) e da IN 17 (2011) e complementa os procedimentos adotados pelo sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) nos trânsitos aduaneiros previstos na IN 39 (2017). Além de atualizar as redações vigentes e adaptar a legislação ao novo procedimento eletrônico, foram feitas alterações para atender as demandas da China e da União Europeia que solicitaram certificados específicos para suas importações.

Ainda neste mês, o DIPOV consolidará todas as normas sobre padrões de bebidas em documento único, o que facilitará a busca de informações para os importadores e produtores. Esse documento será disponibilizado no portal do Mapa.

Fonte: Comex do Brasil

A economia mundial começou a patinar, colocando o crescimento robusto dos EUA em risco se a desaceleração continuar.

O PIB (Produto Interno Bruto) do Japão e da Alemanha sofreu contração no terceiro trimestre, e em outubro os gastos dos consumidores na China subiram no ritmo mais lento dos últimos cinco meses, enquanto o crédito bancário diminuiu.

“Estamos assistindo a um pouco de desaquecimento, mas não algo terrível”, disse na noite de quarta (14) o presidente do Federal Reserve (o banco central dos EUA), Jerome Powell. “É preocupante.”

Alguns acontecimentos isolados contribuíram para alguns desses solavancos, incluindo um tufão e um terremoto que atingiram o Japão e gargalos de produção nas fábricas automotivas alemãs, ligados aos novos padrões que regem as emissões.

Em todo o mundo, porém, economistas e executivos de empresas avisaram sobre um elemento comum que vem prejudicando o crescimento: a guerra comercial entre os EUA a China.

Algumas indústrias estão sendo prejudicadas por tarifas, e receios quanto ao impacto de desavenças comerciais também está contribuindo para o clima de apreensão.

Uma empresa que ficou presa na contracorrente recentemente foi a firma alemã de engenharia Heidelberger Druckmaschinen. Um navio que estava a caminho dos EUA levando duas grandes prensas construídas numa fábrica chinesa ficou parado num cais no Canadá enquanto a empresa discutia com seu cliente sobre como dividir os custos das novas tarifas impostas pelos EUA. O cliente não quis aceitar a conta mais alta.

“Acabamos vendendo as máquinas a outros compradores”, disse um representante da Heidelberger Druck.

O cenário global forma um contraste com a economia dos EUA, que cresceu 3,5% anualizados no terceiro trimestre.

A Alemanha, a economia âncora da Europa, informou que seu PIB encolheu 0,2% no terceiro trimestre —a primeira retração em três anos e meio. A economia da zona do euro cresceu 0,2%, desempenho mais fraco em quatro anos.

“Um mês de crescimento zero não deve provocar pânico. Ao mesmo tempo, porém, vemos que as taxas de crescimento estão diminuindo e que há muitas incógnitas em jogo”, disse Ralph Wiechers, economista chefe junto à Associação Alemã da Indústria de Engenharia Mecânica.

Segundo a rede de jornais RND, 44% das empresas alemãs esperam uma nova escalada das tensões comerciais entre a Europa e os Estados Unidos, o que deve continuar a prejudicar novos investimentos.

Ainda de acordo com a pesquisa, 41% das empresas pesquisadas consideram improvável que os Estados Unidos e a União Europeia cheguem a um acordo sobre um acordo comercial transatlântico.

O PIB do Japão sofreu contração de 1,2% anualizado no terceiro trimestre, depois de ter crescido 3% no segundo.

A trading company japonesa Marubeni Corp, disse que a guerra comercial atingiu sua unidade de grãos nos EUA, Gavilon, depois de os preços da soja americana terem despencado devido à queda nas vendas de soja à China.

Em julho, Pequim impôs uma tarifa de 25% sobre a soja importada dos EUA. A Marubeni disse que os lucros líquidos de seu segmento de produtos alimentícios nos seis meses até 30 de setembro caíram 46%.

A administração Trump impôs US$ 250 bilhões (R$ 942 bilhões, na cotação da época) em tarifas sobre bens importados da China. Também tarifou setores que incluem o siderúrgico e o de painéis solares. Parceiros comerciais americanos retaliaram.

Enquanto a economia americana continua a superar as outras, há sinais de que o desaquecimento global está tendo alguns efeitos também sobre os EUA, disse David Joy, estrategista-chefe de mercado da Ameriprise Financial.

Segundo ele, a diminuição do crescimento global vem sendo um fator por trás das quedas nas Bolsas americanas e da queda forte nos preços do petróleo, que provavelmente vão prejudicar produtores petrolíferos americanos.

“Uma desaceleração da atividade global provavelmente vai nos frear um pouco, mas acho que ainda não terá um impacto tremendo.”

Ainda são poucos os economistas que preveem uma recessão global, especialmente em vista do dinamismo atual da economia americana.

Depois de terem subido pela maior parte dos últimos dois anos, desde maio as exportações dos EUA vêm caindo. Mas a economia americana ainda está sendo fortalecida pelos gastos dos consumidores, somados ao baixo desemprego e aos cortes no imposto de renda de pessoa física implementados em 2017.

O aumento dos gastos públicos, especialmente com as Forças Armadas, também vêm fortalecendo a demanda nos EUA.

Os EUA estão protegidos em certa medida contra o desaquecimento da economia internacional porque suas exportações representam apenas 12% de seu PIB, comparadas à média global de 29% ou ao índice ainda mais alto da Alemanha. Ou seja, a exposição dos EUA é menor que a maioria dos países quando a economia global enfraquece.

Na terça (13) a Opep (Organização de Países Exportadores de Petróleo) cortou sua previsão de crescimento global de 3,6% para 3,5% em 2019.

Com isso, a Opep também enxerga um desaquecimento da demanda de petróleo, que está deprimindo os preços —o Brent caiu 25% em pouco mais de um mês, do patamar de US$ 85 para US$ 66.

Fonte: Folha SP

Proibição deve começar a valer a a partir de 2021. Juntos, materiais constituem 70% de todos os itens de lixo marinho encontrado no continente europeu

Diante da poluição massiva dos oceanos e mares por lixo plástico, o Parlamento Europeu aprovou por unanimidade uma proposta de proibição para a venda de produtos de plásticos de utilização única — os populares descartáveis.

A expectativa da União Europeia (UE), segundo maior mercado consumidor do mundo desse material, depois dos Estados Unidos, é que a proibição comece a valer a partir de 2021.

Na mira da proposta, estão desde pratos, talheres e mexedores de bebida (aqueles bastõezinhos de café de máquina, por exemplo) a cotonetes, canudinhos e bastões para balões.

À lista de restrições também foram acrescentados produtos de plásticos oxidegradáveis (que levam aditivos para sua decomposição) e recipientes para alimentos e bebidas de poliestireno expandido, o popular isopor.

Juntos, esses materiais constituem 70% de todos os itens de lixo marinho encontrado no continente europeu.

Em relação a outros produtos de plástico de utilização única, o texto aprovado pelos parlamentares afirma que “os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter uma redução ambiciosa e sustentada de pelo menos 25% até 2025”.

Nesta categoria incluem-se embalagens para hambúrgueres, sanduíches e saladas, bem como recipientes para frutos, legumes, sobremesas ou sorvetes.

Os países da UE deverão, ainda, elaborar planos nacionais que descrevam as medidas a serem adotadas, incentivando a utilização de produtos que possam ser reutilizados e reciclados.

Além disso, a proposta determina que os estados-membros coletem 90% das garrafas plásticas de uso único até 2025, e aprimorem o gerenciamento de resíduos de equipamentos de pesca abandonados e perdidos: no mínimo, 50% deste material deverá ser recolhido anualmente, estipula a proposta, que estabelece um objetivo de reciclagem de pelo menos 15% até 2025.

Os objetivos de redução serão também aplicáveis aos produtos do tabaco, como os filtros que contêm plástico, que deverão ser  reduzidos em 50% até 2025 e em 80% até 2030. Esse tipo de material é o segundo maior poluidor dos mares, atrás das garrafas de plástico. As redes de pesca representam 27% de todos os resíduos das praias.

A decisão do Parlamento Europeu, aprovada em plenário por 571 votos a favor, 53 contra e 34 abstenções, terá ainda de ser negociada com o Conselho da UE, onde estão representados os governos nacionais, com vista a alcançar um acordo sobre a legislação final.

Fonte: Exame

Sobrevida

Além da preocupação com a sobrevida do paciente, ou seja, por quanto tempo mais o paciente irá viver, é preciso também ter o cuidado de como será a vida neste período de tempo, com enfoque na qualidade.

Não é possível estimar por quanto tempo o paciente precisará tratar o câncer metastático e como ele vai reagir a isso, pois cada um tem um diagnóstico e assim, é possível padronizar o tratamento, os efeitos e a sobrevida de cada um.

O médico responsável pelo seu tratamento poderá orientar você sobre essas dúvidas. Mas lembre-se: o mais importante é você estar bem e viver da melhor forma, seja pelo tempo que for.

Em geral, o tratamento requer uma alimentação equilibrada e na listagem de alimentos, muitas vitaminas podem influenciar positivamente nos efeitos da sobrevida e também da qualidade de vida.

A melhor solução é bater um papo com seu médico de forma clara e franca, para que você tenha acesso a todas essas informações.

Questionamentos

Ao longo do tratamento, várias dúvidas podem surgir a respeito do que é o câncer de próstata metastático e como ele afeta a trajetória de superação da doença, assim a vida do paciente e de seus familiares. Tire suas dúvidas!

O que é o câncer de próstata metastático?

O câncer é considerado metastático quando ele avança do local onde se originou para outros órgãos. Quando ele acontece, é preciso iniciar outro tratamento no combate ao câncer, que será específico para o tipo de órgão afetado.

Tenho / tive câncer de próstata. Posso ter metástase?

Sim. O câncer de próstata pode evoluir principalmente para o fígado, os ossos, os pulmões e a glândula adrenal.

Meu câncer evoluiu para uma metástase. Tem cura?

Quando o câncer evolui para metástase, um novo ciclo inicia-se na vida desta paciente. É preciso saber que será iniciado um novo tratamento e outro processo na luta contra o câncer é traçado. A cura do câncer metastático é variável, pois depende de fatores como se a descoberta foi precoce, as condições clínicas desse paciente em outros aspectos da saúde, etc.

Neste momento, o importante é pensar em como tratar esse novo câncer e contar com o apoio do médico que você escolheu, assim como sua família e amigos.

Fui diagnosticado com metástase. Preciso fazer alguma cirurgia?

O tratamento para a metástase do câncer vai depender da localidade para onde ele se estendeu. Depois de ter em mãos essa informação é que o médico, em conjunto com o paciente, vai decidir quais são os próximos passos para tratar este novo câncer.

Com a metástase, minha rotina será alterada?

Tudo vai depender do período em que esse diagnóstico chegou ao paciente e são suas condições físicas e clínicas. Alguns homens conseguem lidar com o tratamento paralelamente ao trabalho; outros preferem o afastamento temporário da rotina profissional, por exemplo.

O que são cuidados paliativos?

Os cuidados paliativos são caracterizados pela abordagem multidisciplinar com foco na melhora da qualidade de vida do paciente e da família. Para isso, é preciso diagnosticar precocemente a doença, e a partir disso, oferecer tratamentos que aliviam a dor e todos os outros sintomas de ordem física e psicológica.

Como os cuidados paliativos devem ser usados no tratamento?

A inclusão dos cuidados paliativos no tratamento do paciente metastático com câncer de próstata é feita por meio do tratamento multidisciplinar, que oferece profissionais de diversas áreas para lidar com todos os efeitos colaterais, dores, medos e anseio do paciente oncológico e também do seu familiar.

As ações de tratamentos paliativos incluem medidas terapêuticas para controlar os sintomas da doença, além de apoio em áreas psicossociais, nutricionais, exercícios para o corpo e também intervenções no período de luto (caso necessário).

O que é a sobrevida do paciente metastático?

Esse dado é muito variável, pois depende do diagnóstico da metástase: quando ela foi feita, como o paciente está clinicamente e qual será o tratamento adequado. Partindo dessas informações, o médico poderá estimar como será a sobrevida do paciente e qual a sua qualidade de vida neste período.

Fonte: Lado a lado pela vida.

SUS

Criado em 1988 pela Constituição Federal, o Brasil tem como regente da saúde pública o Sistema Único de Saúde, SUS. O modelo deve garantir para toda e qualquer pessoa o acesso ao serviço público de saúde.

Na teoria é fácil de compreender, mas o fato é que infelizmente, o sistema tem falhas e muitos pacientes de diversas patologias são prejudicados neste processo, o que muitas vezes causa a morte de quem está nas filas esperando atendimento e tratamento.

Uma opção é que a população tenha o direito à informação sobre quais são seus direitos dentro desse sistema, e assim, exigi-los em prol da própria saúde ou de algum familiar.

Direitos:
– Acesso a todo e qualquer procedimento e tratamento de saúde
– Atendimento personalizado para cada paciente
– Atendimento hospitalar, ambulatorial, realização de exames e medicação
– Direito de recusa do tratamento, desde que informado adequadamente sobre os riscos e consequências
– Medicamentos gratuitos para tratamento, mesmo que eles não estejam na lista de disponibilizados pelo SUS
– Prescrição médica legível e com o nome genérico das substâncias
– Informações e atendimento de forma clara e completa por parte do corpo médico
– Acesso aos resultados dos exames
– Sigilo de seus dados pessoais, bem como, de seu histórico médico
– Ter acompanhante, caso queira e se menor de idade, durante as consultas, exames e na hora da internação
– Ter acompanhante, caso queira e se maior de 60 anos, durante a internação

Estes são apenas alguns dos direitos para os usuários do SUS. Você pode conferir a Carta dos Usuários da Saúde, desenvolvida pelo Ministério da Saúde, disponível no Portal da Saúde.

Lei dos 60 dias

Para quem for diagnosticado com câncer, o SUS tem uma lei que garante ao paciente o início do tratamento no prazo máximo de até 60 dias. O prazo começa a valer a partir do primeiro dia em que o diagnóstico foi assinado em laudo.

Assim, o serviço de saúde responsável pelo atendimento do paciente é responsável por orientá-lo em qual o local e como o paciente deve proceder para iniciar seu tratamento. É considerado o início do tratamento quando ocorre a realização da terapia de tratamento, que pode variar de um processo cirúrgico ou terapias de radioterapia, quimioterapia e outros.

Se o paciente oncológico não iniciar seu tratamento neste prazo máximo, deve-se procurar a Secretaria de Saúde do seu município para sanar o problema. Estes casos são tratados regionalmente.

Em casos em que mesmo assim o paciente não teve o tratamento iniciado, ele pode acionar a justiça para que seu direito como cidadão seja cumprido. Essa medida pode ser feita por meio da Defensoria Pública, onde o paciente não terá gastos com essa demanda judicial.

Plano de Saúde

Carência: Alguns usuários de planos de saúde sofrem muitas vezes com a carência exigida pelos planos para que seja realizada a cobertura de alguns procedimentos de alto custo. Para estes exames e tratamento, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estimula o prazo máximo de 24 meses de carência. Ou seja, se você foi diagnosticado com a doença, até pode fazer um plano de saúde, mas não terá acesso aos tratamentos e exames necessários devido à carência.

Os procedimentos mais comuns no processo de tratamento de câncer são classificados como de alta complexidade e estão definidos no Rol de Coberturas da ANS. Entre eles destacam-se a quimioterapia, tomografia computadorizada e ressonância magnética.

Nenhuma operadora de saúde pode negar a contratação do plano de saúde para pacientes que já estejam diagnosticados com câncer, mas as regras de carência são determinadas pela agência regulamentadora, então neste caso é necessário cumprir o prazo. O mesmo acontece com o quesito idade: não se pode negar a contratação do plano baseado na idade do segurado.

Agora, para pacientes que já não estão mais no prazo estipulado para a carência, é obrigação da operadora de saúde oferecer todos os serviços descritos no contrato para o tratamento do paciente.

Ainda, em casos de urgência/emergência, como neoplasia maligna, o limite máximo de carência é de 24h da necessidade médica. Sendo assim, mesmo com o diagnóstico de câncer antes da contratação do plano, ou seja, ter carência, o paciente tem o direito de receber a cobertura do atendimento.

Outra dica importante é não mentir na hora de fazer o plano de saúde: ao preencher o questionário, é essencial informar o histórico de alguma doença preexistente. Caso o paciente já tenha algum tipo diagnóstico e omita essa informação, o contrato pode ser cancelado.

Preços:  Fique de olho nos reajustes dos planos de saúde. O diagnóstico de câncer ou de qualquer outra doença não é sinônimo de acréscimo na mensalidade.

O advogado especializado em direito médico e direito de saúde, com mestrado de bioética, Michel Messetti, destaca que as normas de reajuste dos planos de saúde são bem complexas, mas em geral, podem ser divididas em três situações. Veja abaixo:

– Reajuste anual: o mais comum e passível de qualquer contrato, ocorre uma vez por ano, no aniversário do contato de planos de saúde. Em planos individuais e familiares devem ser limitadas pela ANS (Agencia Nacional de Saúde) que emite resoluções normativas todos os anos determinando o quanto percentualmente será aceito naquele ano, por exemplo, para o ano de 2015 foi estabelecido em 13,55%. Em planos coletivos ou por adesão, esse controle não existe, cabendo as partes contratantes especificarem nos contratos como serão os reajustes. (Sobre essa matéria há bastante discussão, inclusive há posicionamento jurisprudencial no sentido de que mesmo para planos coletivos há necessidade de atribuir o controle da ANS).
– Reajuste etário: o reajuste etário ocorre em determinadas faixas etárias, em geral em 10 faixas, sendo permitido ocorrer tal variação até os 59 anos, graças ao estatuto do idoso que proíbe a existência de reajustes etários aos idosos, justamente pelo princípio da equidade. A última variação, aos 59 anos é objeto de lides processuais em todo o país, a tese se perfaz no sentido de que, por ser realizada no último ano antes da contemplação de status de idoso, possui o intuito de burlar o estatuto do idoso e, portanto, não pode ser validada. O entendimento no Poder judiciário é dividido quanto a aceitação desse reajuste, todavia todos entendem que o mesmo não pode ocorrer em abusividade. Recentemente o STJ se manifestou quanto a validade do reajuste dos 59 anos, todavia, também fazendo ressalta quanto a abusividade, e afirmando que a o reajuste deve ser verificado caso a caso.
– Reajuste por sinistralidade: nessa hipótese, os reajustes ocorrem apenas em planos coletivos ou por adesão, as companhias somam os gastos anuais com saúde daquele especifico grupo e através de cálculos atuariais “extremamente complexos” verifica-se a variação e proporcionalidade que eventualmente justificaria o reajuste por sinistralidade para aquele especifico grupo. Nesses casos, em regime geral o reajuste por sinistralidade acompanha o reajuste anual, e também podem ser fixados em abuso.

O especialista destaca ainda, que os reajustes jamais podem ser abusivos. “Todos os reajustes são validos e podem existir, toda via, nunca podem ser feitos de forma abusiva. De modo que, são sempre passiveis de analises judiciais, que além de determinar a imediata redução dos prêmios mensais através de concessão de tutela antecipadas, podem conferir a repetição do indébito ao consumidor, reembolsando tudo aquilo que foi pago de forma indevida”, afirma o especialista.

Fique atento (a) e busque ajuda profissional sempre que necessária.

Auxílio doença
Quando o paciente oncológico está temporariamente afastado do trabalho por conta da doença e/ou tratamento, ele pode solicitar o acesso ao benefício. Ele é exclusivo para contribuintes e não dá o direito para adesões feitas com a finalidade de cobrir a doença pré-existente.

Para isso, é preciso que seja comprovada a incapacidade ao trabalho por meio da perícia médica realizada no INSS.

Onde solicitar: O paciente deve dirigir-se até uma agência da Previdência Social ou entrar em contato pelo 135 e realizar o agendamento da perícia médica.

Documentos necessários: Na ocasião, é indispensável levar o relatório e exame médico que descreva as condições clínicas do segurado e os documentos que comprovem a contribuição ao INSS, como a carteira de trabalho. O procedimento é o mesmo para contribuinte individual, como empresários, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria e outros.

Regras para recebimento: É necessário ter contribuído pelo prazo mínimo de 12 meses. Esse período pode ser reduzido para 4 meses se o segurado quiser apenas retomar a qualidade de segurado.

Para que o segurado tenha acesso ao benefício, é preciso estar afastado por mais de 15 dias e assim, o recebimento do benefício acontece a partir do 16º dia de afastamento da atividade profissional, de acordo com a nova regulamentação

FGTS

Todo o trabalhar que atua no regime CLT, tem mensalmente 8% do seu salário depositado em uma conta, como forma de uma poupança que geralmente é resgatado no desligamento do empregado pelo atual empregador.

Pacientes com diagnóstico de doenças oncológicas tem o direito de solicitar o saque deste valor no momento do tratamento/diagnóstico. Este direito se estende a pessoas com dependentes na situação de pacientes.

O valor recebido pelo trabalhador será o saldo depositado durante todo o período de contribuição, ou seja, desde o primeiro mês do atual contrato de trabalho.

Onde solicitar: Basta se direcionar até uma agência da Caixa Econômica Federal.

Documentos necessários: Para fazer o resgate do valor, é necessário apresentar a carteira de trabalho, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, laudo e atestado médico e comprovação da condição de dependência do portador da doença.

Regras para recebimento: O paciente não precisa ter a carteira de trabalho com registro de empregador no momento da solicitação de liberação do benefício. Basta ter saldo resultante de outras contratações. A solicitação de saque do FGTS pode ser feita mais de uma vez, enquanto tiver saldo.

PIS/PASEP

O PIS/PASEP é o rendimento depositado mensalmente pela emissão de um cadastro de dados dos trabalhadores.

Onde solicitar: O valor pode ser sacado diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Basta estar cadastrado como trabalhador e ter o cartão cidadão, que pode ser solicitado na própria agência da Caixa.

Documentos necessários: Compareça na agência mais próxima com um documento de identidade, cartão do PIS ou cópia da anotação do PIS na Carteira de Trabalho ou RG com o número do PIS, cópia do laudo médico e atestado médico.

Regras para recebimento: Comprovar a condição médica com os documentos acima, e se for o caso, comprovar a condição de dependente do paciente.

O benefício pode ser solicitado junto com o FGTS na mesma unidade da Caixa Econômica Federal.

Isenção do Imposto de Renda

Os pacientes que recebem benefícios como pensão ou aposentadoria podem solicitar a isenção do Imposto de Renda.

Vale destacar que a isenção acontece apenas sobre o benefício previdenciário.

Onde solicitar: Para solicitar o benefício, é preciso procurar o órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão ou reforma, como a Previdência Social. Para esclarecer dúvidas, a Receita Federal oferece alguns canais de comunicação, como o site idg.receita.fazenda.gov.br e o telefone 146.

Documentos necessários: Levar o requerimento, disponível no site, atestado médico e laudo pericial.

Regras para recebimento: Este benefício é apenas para pacientes na situação de aposentado. Também pode ser solicitada a Restituição de IR de valores já pagos durante o tratamento. O pedido pode ser feito ao mesmo órgão, desde que retroativos a um período de no máximo 5 anos.

Aposentadoria por invalidez

A condição de paciente oncológico não significa que ele está inabilitado para o trabalho. Apenas em casos de incapacidade é possível solicitar a aposentadoria por invalidez.

O procedimento é realizado por meio de perícia médica, dentro dos critérios da Previdência Social.

Onde solicitar: O pedido deve ser feito em um dos postos da Previdência Social.

Documentos necessários: É preciso estar cadastrado no INSS. Levar a carteira de trabalho, exame e relatório médico. Mais informações podem ser consultadas através do portal da Previdência Social ou pelo número 135.

Regras para recebimento: É importante lembrar que só o diagnóstico da doença não é suficiente para pedir a aposentadoria. Além de ter a doença, é preciso que seja comprovado que o paciente é incapaz de exercer atividades profissionais. E ele perde o direito à aposentadoria se a filiação à Previdência Social ocorrer após a doença, responsável por gerar o benefício.

Assistência Permanente na Aposentadoria

O paciente tem direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez em casos de necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Onde solicitar: Em qualquer uma das agências da Previdência Social. Informações pelo 135.

Documentos necessários: Laudo médico concedido pelo perito do INSS e documentos que comprovem a condição de aposentado.

Regras de recebimento: Para exigir o benefício é necessário atender a algumas situações como doença que exija permanência contínua no leito ou incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Isenção de Impostos na compra de veículo adaptado

O benefício dá o direito de compra de veículo adaptado ao paciente, comprado por ele mesmo ou por seu representante legal.

Onde solicitar: O pedido deve ser feito junto ao Detran e dará desconto da cobrança de IPI, IOF, ICMS e IPVA.

Documentos necessários: Para solicitar a isenção, devem ser apresentados cópia de CPF, cópia de certificado de registro e licenciamento de veículo, cópia do laudo de perícia médica, expedido pelo Detran, cópia da CNH, cópia da nota fiscal referente às adaptações e declaração de posse única de veículo adaptado.

Regras de recebimento: Para ter a isenção, é necessário o paciente apresentar deficiência que o impeça de utilizar o veículo comum. Não basta estar doente. Em relação as isenções, cada estado possui legislação própria sobre esse requerimento e restituição de impostos. Entre em contato com a prefeitura de sua cidade.

Amparo Assistencial ao idoso e deficiente com câncer

O benefício garante uma renda mensal vitalícia no valor de um salário mínimo aos pacientes de câncer com deficiência física ou com idade a partir de 67 anos.

Onde solicitar: O interessado deve comparecer em uma das agências da Previdência Social.

Documentos necessários: Apresentar o número do PIS/PASEP, documento de indetificação, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, comprovante da renda familiar. Também é necessário levar preenchido os formulários de requerimento do benefício e declaração sobre a composição do grupo e da renda familiar, que podem ser retirados no posto da Previdência Social e pelo site www.previdencia.gov.br.

Regras de recebimento: Para a solicitação do benefício, a renda per capita não deve ultrapassar o valor de 25% do salário mínimo vigente e o paciente não deve exercer atividade remunerada.

Gratuidade no transporte coletivo

Cada município possui uma legislação para a aplicação da gratuidade. Entre em contato com os órgãos responsáveis pelo transporte público em sua cidade.

Serviço de reabilitação profissional

Pacientes com câncer incapacitados profissionalmente têm direito ao atendimento com uma equipe multidisciplinar, composta por médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos e fisioterapeutas, para a reabilitação na volta ao mercado de trabalho.

Onde solicitar: Nas agências da Previdência Social.

Regras de recebimento: Não há prazo mínimo de contribuição para a requisição do serviço.

Abono de faltas em instituições de ensino

As instituições devem estar abertas a possibilidades de manter a aluna em curso, porém, devido às determinações do MEC, ela não poderá ser aprovada caso não atinja a frequência mínima exigida pelo seu curso.

Onde solicitar: Na própria unidade de ensino.

Documentos necessários: Comprovantes médicos que demonstrem a necessidade da ausência nas aulas.

Regras de recebimento: Além do aluno ter que comprovar o motivo das faltas, ele ainda se dispõe às determinações de conclusão do curso.

Andamento Judiciário Prioritário

Pacientes portadores de câncer têm prioridade no atendimento de causas judiciais, de acordo com a Lei Federal 10.173, de 9/1/2001. O pedido de aceleração deve ser feito pelo advogado do paciente e depende da aprovação do juiz.

Fontes consultadas:
Dr. Michel Messetti, advogado especializado em direito médico e direito de saúde, com mestrado de bioética
Cartilha dos direitos do paciente com câncer – A.C. Camargo Cancer Center
www.brasil.gov.br
www.previdencia.gov.br

Empresas brasileiras do setor de alimentos e bebidas irão participar do Projeto Comprador Wuhan/China 2018, que será realizado em São Paulo no próximo dia 23/11. O foco das rodadas internacionais é café, mel, carnes de frango e bovina, pinhões, cachaça, sucos e cogumelo do sol. A oportunidade de negócios está sendo organizada pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), que convidou quatro grandes grupos da região de Wuhan para conhecer o Brasil e a oferta brasileira no setor.

Wuhan é a capital da província chinesa de Hubei e conta com uma população de 58 milhões de habitantes, além de possuir com um PIB de US$ 517 bilhões. A cidade ainda possui uma Free Trade Zone e é o ponto focal de comércio, distribuição e logística na região central da China.

Para o Projeto Comprador foram convidados os seguintes compradores chineses: Wuhan Department Group, Zhongbai Holdings Group, Zhongnan Commercial e um a ser confirmado pelo Conselho Chinês para a Promoção do Comércio Internacional de Wuhan (CCPIT/Wuhan), que organiza a ação em conjunto com a Apex-Brasil.

O Wuhan Department Store Group possui cerca de 20 filiais e subsidiárias presentes em 12 cidades na província de Hubei no formato de shopping centers, centros comerciais e cadeias de supermercados. O grupo vem ao Brasil com interesse na compra de café, mel, entre outros.

O Zhongbai Holdings Group conta com 1.131 pontos de venda (entre supermercados, lojas de departamento, lojas de conveniência, entre outros) em Wuhan, Hubei e Chongqing, e vem ao Brasil para compra de carnes de frango e bovina.

O Zhongnang Commercial (Wuhan Zhongshang) possui um volume de negócios anual superior a US$ 2 bilhões, com 9 lojas de departamento, 33 supermercados e um shopping center. O grupo vem ao Brasil com interesse na compra de café, pinhões, cachaça, sucos e cogumelo do sol.

SERVIÇO

Projeto Comprador Wuhan/China 2018

Data: 23/11, sexta feira

Hora: de 10h às 12h

Local: São Paulo, Brasil

Fonte: Apex-Brasil

Por meio do celular, solução permite que o motorista carregue ou receba crédito de pagamento de pedágio no cartão Visa Cargo, produto com crescimento de volume superior a 40% em relação ao ano passado.

Fazendo uso do produto Visa Cargo, a TARGET – empresa que atua com pagamentos eletrônicos no setor de frete e vale-pedágio – lança o aplicativo ‘TARGET Nummus Mobile’, que ajuda o motorista a carregar seu cartão de pedágio quando está em viagem. A solução confere ainda mais agilidade e otimiza o tempo do caminhoneiro quando ele é acionado para um novo serviço que não estava previsto anteriormente.

O ‘TARGET Nummus Mobile’ traz para os caminhoneiros a possibilidade de conectar o cartão Visa Cargo a um leitor interligado ao sistema da transportadora, tudo de forma remota – validando seu pagamento por meio do app instalado em seu próprio celular, sem precisar retornar ao local da transportadora que o contratou. Essa inovação potencializa as entregas e transporte de cargas, tornando mais fácil o acesso ao valor de pedágio necessário para fazer novas viagens.

O Visa Cargo é pioneiro no mercado de gestão de fretes e vale-pedágio obrigatório, e permite que transportadoras e embarcadores efetuem o pagamento para caminhoneiros autônomos. Também pode ser oferecido ao caminhoneiro um cartão adicional para sua família, para facilitar a gestão das despesas do dia a dia. Este produto Visa tem registrado um crescimento contínuo, chegando a números 40% superiores em volume se comparado os resultados de 2018 com os de 2017.

“Desde o lançamento do app, já notamos uma melhora significativa de tempo e desembaraço no pagamento de pedágio aos caminhoneiros que, sem qualquer dificuldade na tecnologia, desfrutam de um app simples de usar. Para nossos clientes, a solução também trouxe agilidade e evolução de seus processos, nos quais muitos dos cenários logísticos foram contemplados”, comenta William Rego, diretor de tecnologia e produtos da TARGET Meio de Pagamentos.

A ideia surgiu a partir de um levantamento da TARGET, que detectou uma oportunidade de evolução no mercado de pedágio. Entendeu-se que as operações de transporte mais complexas – que podem surgir no decorrer de uma entrega – não ficavam completamente atendidas, já que antes era preciso carregar o cartão com o valor total do serviço somente na transportadora.
A solução está em linha com o que a Visa e a TARGET acreditam: que a transformação digital pode ajudar a aumentar as oportunidades de negócios para seus clientes e consequentemente melhorar a vida de todos.

“A Visa está sempre em busca de inovações para este setor e entendemos que há grandes oportunidades para facilitar a vida de todos os envolvidos neste mercado. O app ‘TARGET Nummus Mobile’ dá autonomia para o caminhoneiro receber suas recargas onde ele estiver. Além desse benefício que agrega ao cotidiano de milhões de caminhoneiros e transportadoras, a solução também gera oportunidades de negócios ampliando as possibilidades de uso do pré-pago Visa Cargo. Em um futuro próximo, o cartão poderá se tornar um meio de pagamento digital útil para além do pedágio”, explica Maria Regina Botter, diretora de produtos da Visa do Brasil.

Para saber mais sobre a solução recém lançada da TARGET: https://www.targetmp.com.br/apptargetnummus

Fonte: Cargo News

O Plenário pode votar na quarta-feira (14) o projeto de lei da Câmara que permite à Petrobras transferir a empresas privadas até 70% dos seus direitos de exploração do petróleo do pré-sal da Bacia de Santos (PLC 78/2018), área em que a petroleira brasileira foi autorizada a explorar 5 bilhões de barris de óleo bruto por meio de cessão onerosa.

A Câmara aprovou o texto em julho. No Senado, a proposta foi distribuída às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI). Mas o PLC 78/2018 não chegou a ser votado nos colegiados. Um requerimento de urgência aprovado na última quarta-feira (7) levou a votação direto para o Plenário.

Outro item na pauta é o projeto de lei do Senado que muda a forma como municípios, estados e Distrito Federal devem calcular as despesas totais com pessoal (PLS 334/2017). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que esses gastos devem corresponder a 60% da receita corrente líquida (RCL) de cada ente.

O projeto do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) mantém o mesmo percentual, mas deixa de fora da RCL as receitas obtidas com royalties pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais. O objetivo é evitar o inchaço na folha de pagamentos quando houver perda de arrecadação de royalties. O texto prevê uma regra de transição de 11 anos. O relator na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é favorável á proposta.

Ficha Limpa

O Plenário pode votar ainda o PLS 396/2017. O texto limita os efeitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que prevê oito anos de inelegibilidade para políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder.

Em outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa pena pode ser imposta inclusive a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa. O PLS 396/2017, do senador Dalirio Beber, acaba com essa possibilidade. O relator na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho, defende a aprovação da matéria.

A Casa também pode votar o PLS 163/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), que facilita o pagamento de precatórios. A Emenda Constitucional 99/2017 permite que municípios, estados, Distrito Federal e União usem parcela maior dos depósitos judiciais para o pagamento desses débitos. Mas o benefício esbarra em uma lei sancionada há dois anos para socorrer governos em crise financeira. A Lei Complementar 156/2016 fixa um teto para o crescimento anual das despesas correntes dos estados e do Distrito Federal. Na prática, esse limite inviabiliza o pagamento de precatórios nos exercícios de 2018 e 2019 — mesmo que haja dinheiro de depósitos judiciais. O PLS 163/2018 deixa os precatórios fora do teto. O relator da matéria na CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), fez uma alteração no texto: a exclusão dos precatórios passa a ser opcional.

Fonte: Agência Senado

O câncer é uma doença que se caracteriza pelo crescimento desordenado das células, que se dividem muito rapidamente, invadindo tecidos e órgãos e formando tumores que podem se espalhar para outras regiões do corpo. As causas da doença são as mais variadas possíveis, podendo ser externas ou internas ao organismo. Dados do (INCA) Instituto Nacional de Câncer estimam mais de 576 mil casos novos de câncer no Brasil, somente neste ano.

A coordenadora de nutrição da rede mundo verde, Flávia Morais, explica que alguns tipos de alimentos, se consumidos regularmente, podem contribuir para um ambiente propício para o desenvolvimento de células cancerosas. “Alguns alimentos devem ser evitados ou consumidos com total moderação. Os alimentos ricos em gorduras, os defumados, os preservados em sal ou aqueles que contenham níveis significativos de agentes cancerígenos, como os nitritos e os nitratos, muito usados para conservação, constituem uma alimentação de risco”, informa.

Neste sentido, a especialista alerta para a importância da prevenção da doença, por meio de uma alimentação saudável e equilibrada, com ações similares aos medicamentos sintéticos. Confira alguns itens que não podem ficar de fora do cardápio:

– Soja e derivados: fonte de isoflavonas, protege contra várias formas de câncer, destacando-se os cânceres de mama e próstata.

– Tomate, goiaba e melancia: contém licopeno, substância antioxidante responsável pela coloração vermelha desses alimentos. Estudos comprovam a ação do licopeno na prevenção do câncer de próstata.

– Vegetais crucíferos (brócolis, couve-flor e repolho): contêm sulfarofanos, substâncias capazes de eliminar substâncias químicas responsáveis por mutações cancerígenas. Seu consumo tem sido associado a um menos risco de câncer de mama, útero, próstata, intestino, bexiga, pulmão e laringe.

– Linhaça: fonte de lignana, um fitoestrógeno de ação relacionada à prevenção de câncer de mama, colo do útero e próstata.

– Chás verde e branco: rico em compostos polifenóicos de efeito anticancerígeno. As catequinas dos chás verde e branco atuam inibindo a iniciação e o desenvolvimento de tumor (pulmão, esôfago, duodeno, pâncreas, fígado, mama e cólon).

– Uvas vermelhas, suco de uva e vinho tinto: contém altas concentrações de antioxidantes fenólicos (catequina, epicatequina, resveratrol) que são potentes agentes preventivos do câncer.

– Alho: fonte de alicina. Inibe a ação de nitrosaminas, associadas ao câncer do aparelho digestivo.

– Frutas cítricas (laranjas, limas, limões e tangerinas): fontes de vitamina C e limonóides, substâncias antioxidantes. Apresentam efeito preventivo contra o câncer.

– Probióticos: reduzem o risco de desenvolvimento de alguns tipos de câncer.

– Cúrcuma: fonte de curcumina, um potente antioxidante, que atua na prevenção do câncer, pois induz a morte das células malignas.

– Azeite de oliva extravirgem: fonte de antioxidantes fenólicos. Reduz o risco de câncer de mama e de pulmão.

Fonte: Lado a Lado pela Vida

As obras de revitalização da avenida Bento Rocha avançaram e o bloqueio que estava na avenida Coronel Santa Rita foi estendido até a rua Ludovica Bório. Com isso, o acesso ao Porto de Paranaguá é feito em pista simples, somente na faixa da esquerda. Já o sentido contrário foi completamente bloqueado.

O retorno dos caminhões acontece somente pela avenida Manoel Ribas e os veículos que precisam passar pelo Pátio de Limpeza do Porto de Paranaguá devem entrar pela avenida Coronel Santa Rita e acessar a rua José para a rua Ludovica Bório.

REESTRUTURAÇÃO

A avenida Bento Rocha, da ponte do Rio Emboguaçu até a avenida Portuária, terá novo pavimento de concreto, nova sinalização vertical e horizontal e nova ciclovia em 2,9 quilômetros de extensão. Ao todo, os investimentos somam R$ 15,9 milhões na revitalização. Todos os recursos utilizados são da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), com projeto e execução coordenados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR).

A obra foi dividida em fases, para minimizar o impacto no trânsito e na vida dos moradores da região. O primeiro trecho já passou pela drenagem necessária e agora será concretado.

De acordo com o diretor-presidente da APPA, Lourenço Fregonese, a revitalização da Bento Rocha é fundamental para a cidade e para a movimentação de cargas no Porto. “É uma obra muito esperada para a logística de escoamento da produção, para a mobilidade urbana em Paranaguá e, especialmente, para a segurança da população”, ressaltou ele.

ACESSO

A avenida Bento Rocha é a principal via de acesso ao Porto de Paranaguá, com trafego de até 3 mil caminhões por dia. São mais 120 mil toneladas transportadas diariamente, em especial grãos, que passam pela pesagem e controle no Pátio de Triagem.

Foto: Ivan Bueno / APPA

Desde a última obra, em 2004, a quantidade de cargas movimentadas em Paranaguá aumentou 70%, chegando à 50 milhões no último ano. A previsão da Appa é movimentar 80 milhões de cargas em 2030 e a melhoria dos acessos aos terminais paranaenses é uma das prioridades para o crescimento.

VIADUTO

Além da intervenção na avenida Bento Rocha, também está em execução a construção do viaduto na entrada da cidade, onde a BR-277 se divide entre as avenidas Ayrton Senna da Silva e Bento Rocha, para melhorar o fluxo de carros e caminhões. Nesta estrutura, são aplicados R$ 12,7 milhões, também com recursos da Appa e fiscalização do DER-PR.

Fonte: 24horas